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Comissão da ALMT aprova projeto que altera lei sobre conselhos comunitários de segurança

22 Jun 2022 - 16:15

FOLHA360

Comissão da ALMT aprova projeto que altera lei sobre conselhos comunitários de segurança

Foto: Angelo Varela | ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na tarde desta terça (21), o substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 149/2021, que altera a Lei 10.931/2019, que reconhece o relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Conseg’s) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Feconseg-MT).

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O assunto foi tema de grande debate durante a reunião, que contou com a participação de representantes de Conseg’s de municípios mato-grossenses e da Feconseg, além do secretário-adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Coronel Juliano Chiroli, da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros Militar.

O Projeto de Lei 149/2021 foi apresentado pelo ex-deputado Silvio Fávero e recebeu três substitutivos integrais. Durante a votação, foi colocado em pauta o substitutivo n° 03, de autoria de lideranças partidárias, e o seu relator, deputado Elizeu Nascimento (PL), apresentou parecer favorável à sua aprovação e consequente rejeição dos demais substitutivos.

No entanto, o parecer foi preterido pela maioria dos deputados presentes, que votou pela aprovação de parecer favorável ao substitutivo n° 01. Manifestaram-se favoráveis ao substitutivo n° 03 os deputados Elizeu Nascimento e João Batista do Sindspen (PP). Já pela aprovação do substitutivo n° 01 votaram os deputados Delegado Claudinei (PL), Ulysses Moraes (PTB) e Dr. João (MDB).

O deputado Delegado Claudinei afirmou que a proposta aprovada –apresentada por ele – irá melhorar a Lei 10.931/2019, ao contrário da versão rejeitada que, em sua avaliação, enfraqueceria a atuação dos Conseg’s e da Feconseg em Mato Grosso.

“Hoje são quase 90 Conseg’s atuando, regularizados, com CNPJ, com contas em banco e ajudando as polícias, as forças de segurança em 90 municípios. E nos municípios que não tem ainda o Conseg regularizado é onde a Feconseg atua também, fazendo parcerias com o Ministério Público, com o Poder Judiciário, até através de emendas parlamentares e ajudando as forças de segurança. Então a gente não quer perder essa representar representatividade da Feconseg”, frisou.

Uma das questões discutidas durante o debate diz respeito à liberdade de escolha dos Conseg’s em se filiar à Feconseg. O deputado Ulysses Moraes, entretanto, afirmou que nem a Lei 10.931/2019 e nem o substitutivo aprovado preveem a exigência de apresentação de documento, por parte da Federação, para criação de Conselhos Comunitários de Segurança Pública.

“Os conselhos continuam independentes, com suas autonomias, continuam podendo abrir suas contas próprias, receber recursos financeiros, e a federação continua com o papel de federação, inclusive podendo auxiliar os conselhos”, ressaltou.

O presidente da Feconseg, Danilo Moraes, afirma que a alteração proposta à Lei 10.931/2019 garantirá mais transparência nos registros dos Conseg’s, bem como na eleição de seus representantes.

“Esse substitutivo veio trazer mais transparência e cabe à Federação ser parceira, olhar, acompanhar para que o processo seja transparente e que a pessoa, após ser eleita, vá com seu estatuto, com a sua ata e registre em cartório”, salientou.

Recursos da Segurança Pública - O secretário-adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Coronel Juliano Chiroli, apresentou informações sobre os recursos do Governo Federal e de emendas parlamentares destinados à Segurança Pública de 2019 a 2021.

Segundo ele, a secretaria recebeu R$ 134,1 milhões no período, sendo R$ 23,5 milhões advindos de emendas parlamentares. O gestor informou ainda que mais de 90% das emendas apresentadas já foram executadas.

“Esta legislatura é extremamente favorável à Segurança Pública e nós da secretaria agradecemos o empenho, o trabalho de todos os deputados da bancada da segurança pública, porque de fato são conhecedores da área, são servidores de carreira e ajudam, fiscalizando o nosso trabalho e destinando as emendas. A destinação de emendas tem fortalecido a reestruturação tanto da parte estrutural como de equipamentos, armamento, e está dando uma nova roupagem a todas as forças de segurança. Esse trabalho em conjunto com eles tem feito a diferença”, declarou.

Chiroli também destacou os investimentos feitos pelo Governo do Estado para melhorias na infraestrutura. Em 2021, segundo ele, foram destinados mais de R$ 174 milhões e, em 2022, serão mais de R$ 200 milhões para estrutura de quarteis, delegacias, Politec, Corpo de Bombeiros e Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sispen-MT).

Projetos de Lei - Foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei 1044/2019, 130/2020, 1047/2020, 355/2021, 432/2021, 619/2021, 1062/2021, 1152/2021, 83/2022, 114/2022, 190/2022, 195/2022, 347/2022, 348/2022 e 371/2022.

O deputado Ulysses Moraes pediu vistas do PL 13/2022.

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