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Ministério Público extrapola limite de gastos com pessoal e TCE orienta para reduzir folha salarial

Publicado em

11 de junho de 2019

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Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE) extrapolou o limite de alerta nas despesas com pessoal referentes ao primeiro quadrimestre do exercício de 2019. Em função disso, o relator das contas da Procuradoria-Geral de Justiça, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, emitiu um Termo de Alerta à instituição, sob a responsabilidade do procurador-geral José Antônio Borges Pereira. O Termo de Alerta foi publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10.06).

O termo de alerta tem como objetivo orientar o gestor a adotar as medidas necessárias a fim de evitar que a situação se repita nos próximos quadrimestres. As informações sobre gastos com folha de pessoal constam do Relatório de Gestão Fiscal da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, referente ao 1º quadrimestre de 2019, que está publicado no Portal Transparência do MPE e foi encaminhado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, via Sistema Aplic.

O mesmo relatório foi protocolado na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. O Termo de Alerta é emitido pelo Tribunal de Contas quando a unidade fiscalizada ultrapassa 90% do limite máximo com despesa de pessoal.

Caso ultrapasse o limite prudencial, de 95%, o gestor fica impedido de conceder vantagem ou reajuste de remuneração, criar cargos, alterar a estrutura de careiras, ou mesmo contratar hora extra. Se ultrapassar 100% do limite máximo, o gestor deverá adotar medidas para eliminar esses gastos nos próximos quadrimestres, seja extinguindo cargos ou funções ou reduzindo o valor da remuneração.

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Da Redação

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População tem até o dia 28 junho para quitar multas de trânsito com desconto de até 50%

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12 horas ago

18 de abril de 2024

Folha 360

A população tem até o dia 28 de junho para pagar multas de trânsito com até 50% de desconto, inclusive penalidades em situação de dívida ativa. A iniciativa da Prefeitura de Cuiabá possibilita aos munícipes regularizar a documentação do veículo. Poderão ser negociados débito referentes ao ano de 2023. A Lei 7.068/24 que altera a Lei 6399/19, do dia 30 de outubro de 2023, abarca infrações geradas até 31 de dezembro de 2023.

Para resolver a situação, o interessado deve aderir ao Mutirão Fiscal, que pode ser feito de maneira virtual, diretamente no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá https:www.cuiaba.mt.gov.br ou pelo portal Refis Online https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/refis/home.aspx. Basta clicar no ícone “Iniciar negociação” e iniciar um acordo.

A negociação também pode ser realizada por meio do WhatsApp da Semob (65) 99245-6043, o desconto pode chegar a 50% sobre o valor total. Objetivando assim, facilitar a vida do munícipe, que não precisa necessariamente, se deslocar até a Semob. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. O processo é bem simples, segundo o responsável pelo setor de Auto de Infração de Trânsito (AIT) da Semob, Leandro Gotzsch.

“Basta enviar uma mensagem com a placa do veículo e o CPF do proprietário, que um atendente entrará em contato. Inclusive, pode enviar até fora do horário de atendimento que a solicitação ficará na fila”, explica Gotzsch ao reforçar que a opção via WhatsApp é somente para as multas de trânsito.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá – MT.

Ganha Tempo Praça Ipiranga

Ganha Tempo CPA (R. Alenquer – Cpa I, Cuiabá – MT)

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