Política
Locatelli: PCC e Comando Vermelho são donos de postos de combustíveis em Cuiabá
O empresário e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivado de Petróleo de Mato Grosso (SindiPetróleo), Aldo Locatelli, denunciou na manhã desta terça-feira (23.04), que pelo menos três postos de combustíveis de Cuiabá estariam sendo usados para lavar dinheiro das facções criminosas Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
A denúncia foi feita durante oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia Fiscal e Sonegação. Locatelli foi convocado para prestar esclarecimentos de como funciona o segmento de combustível em Mato Grosso.
“Aqui em Cuiabá há informação de que são de três a quatro postos pertencentes a facções. Não posso entrar em detalhes por questão de segurança”, revelou Aldo Locatelli.
De acordo com Locatelli, as facções usam os empreendimentos para lavar dinheiro levantado com as ações criminosas. Além disso, eleva seus lucros promovendo a sonegação fiscal.
A carga tributária média do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre os combustíveis é de 20%. Para Locatelli, a alta carga tributária impulsiona os empresários a sonegarem. O valor projetado de sonegação é de aproximadamente R$ 450 milhões ao ano.
Segundo o empresário, a maneira mais recorrente de sonegar, é por meio da confecção de “notas frias”. “Quando uma nota diz que o combustível vai para Mato Grosso Sul, mas na verdade vem para cá, a diferença é de R$ 0,36 por litro. Você ganhou isso sem fazer nada”, disse.
CPI – A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada na Assembleia Legislativa no mês de fevereiro. Esta é a terceira vez que a Casa instaura inquérito para investigar o tema nos últimos cinco anos. A autoria da CPI é do deputado estadual Wilson Santos (PSDB).
Já nesta quinta-feira (25), os deputados que compõem a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal devem ouvir o secretário-chefe de Casa Civil, Mauro Carvalho, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o secretário-adjunto, Fábio Pimenta e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda.
Política
Botelho promulga lei que beneficia corretores em negócios que envolvam programas habitacionais
Published
3 dias agoon
15 de abril de 2024By
Folha 360Valorização e credibilidade dos negócios imobiliários celebrados no Estado. Essa foi a principal motivação para os deputados derrubarem o veto, e em seguida, promulgarem a Lei 12.451/24, que dispõe sobre a regulamentação das atividades do corretor imobiliário na intermediação da compra e venda de imóveis envolvendo os programas habitacionais do governo.
O documento assinado, nesta sexta-feira (12), no Colégio de Líderes, pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, autor da proposta, contou com a presença da diretoria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT) e empresários do ramo.
“Queremos valorizar os corretores que dão credibilidade aos negócios imobiliários. Hoje, estamos permitindo que participem dos negócios dos programas habitacionais realizados pelo Estado, Caixa Econômica e prefeituras. Eles vão ajudar fomentar e aumentar o número de pessoas beneficiadas pelo governo”, destaca Botelho.
Ao todo, 18 mil corretores de imóveis em Mato Grosso e cerca de cinco mil imobiliárias vão ser beneficiados com a nova lei. A expectativa do presidente do Creci-MT, Claudecir Contreira, é movimentar só em honorários um montante de R$ 400 milhões para o setor. Além de garantir o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as prefeituras. Segundo ele, o tributo não estava sendo recolhido, devido a falta de lançamento da nota fiscal.
As famílias assistidas pelos Programas: SER Família, MT Par e Minha Casa, Minha Vida, têm prioridade. Elas contam com taxas de juros mais baixas em financiamentos e subsídios especiais para aquisição de moradia. Contreira explica que “existem três níveis que se enquadram ao programa Minha Casa, Minha Vida. São elas, faixas: 1, 2 e 3”.
Segundo o presidente do Creci-MT, a Lei 12.451/2024 do deputado Botelho, abrange as faixas 2 e 3, que se referem aos imóveis avaliados no valor de R$ 190 mil a R$ 350 mil para famílias com renda mensal bruta, que vai de R$ 4 mil até R$ 8 mil. “Essas são as categorias que vamos atender no Estado”, frisa.
O empenho dos deputados na ALMT é reconhecido pela categoria. “Nós só temos que agradecer aos 17 deputados que votaram pela derrubada do veto do governo. Em nome dos corretores agradeço a atuação de todos, em especial do Botelho. Tivemos apoio expressivo na Assembleia, por isso, vamos até o final deste mês, homenageá-los lá no Creci-MT com Moção de Aplausos”, diz Contreira.
Entenda a tramitação – O projeto de lei 2194/23 de Botelho foi aprovado em dezembro de 2023. Mas, foi vetado pelo governo em fevereiro. Em seguida, os deputados derrubaram o veto 04/2024, e nesta sexta-feira (12), a nova lei foi promulgada por Botelho.
Amplitude da proposta – A iniciativa de Botelho fortalece as atividades do corretor imobiliário nos programas habitacionais desenvolvidos, financiados, geridos ou com participação do governo. Sejam elas: empresas públicas ou autarquias. A nova lei atende o corretor e garante segurança para quem compra e vende o imóvel. Além de garantir o recolhimento de tributos como o ISSQN.
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